MANIFESTO DAS IGREJAS SOBRE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA – PEC 287/2016

06

nov

A exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria tanto de homens quanto de mulheres e de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos que, na prática, requer 49 anos para aposentar-se com 100% dos proventos, é injusta e não condiz com a realidade brasileira


 

“PRONUNCIAMENTO DOS PRESIDENTES, REPRESENTANTES DAS IGREJAS

EVANGÉLICAS HISTÓRICAS DO BRASIL E ALIANÇA EVANGÉLICA BRASILEIRA

SOBRE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA PEC 287/2016

 

“0 rei justo sustem a terra, mas o amigo de impostos a transtorna” Provérbios 29:4

Os Presidentes e representantes das Igrejas evangélicas históricas do Brasil, em virtude das propostas de mudanças no regime previdenciário brasileiro contidas na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016, no cumprimento de seu dever profético e no exercício da fé cristã, fazem o seguinte

PRONUNCIAMENTO:

  • – O atual sistema previdenciário brasileiro cumpre fundamental papel redistributivo e realocativo de renda, sendo instrumento eficaz de combate à desigualdade social e de segurança alimentar a uma parcela significativa de brasileiros;
  • – Não obstante sua importância no combate às desigualdades sociais, o atual sistema previdenciário apresenta assimetrias e desigualdades entre diversas categorias laborais, o que requer revisão e ajustes para seu aperfeiçoamento;
  • – A exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria tanto de homens quanto de mulheres e de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos que, na prática, requer 49 anos para aposentar-se com 100% dos proventos, é injusta e não condiz com a realidade brasileira, porque:
  • As mulheres, sabidamente, em nossa sociedade, exercem dupla jornada laboral, trabalham cerca de 7,5 horas a mais que os homens, de acordo com levantamento do IPEA, e não se podem ignorar as diferenças degenero;
  • Os trabalhadores mais pobres e sem qualificação, em vista da economia informal (falta de registro em carteira), do subemprego e do desemprego, jamais alcançarão 49 anos de contribuição para fazer jus aos proventos de aposentadoria integrais;
  • Não leva em consideração nossos graves desequilíbrios regionais e as diferenças de expectativa de vida entre as populações das regiões mais pobres em contraponto com as mais ricas.
  • – É injusta a sistemática proposta de cálculos dos proventos e dos cálculos de pensão, havendo a possibilidade de esses valores serem inferiores ao salário mínimo;
  • -A elevação de idade para 70 anos para o Benefício de Prestação Continuada afetará as camadas mais pobres da sociedade, impedindo que os que mais precisam tenham acesso ao benefício;
  • – É preciso que haja uma investigação profunda da aplicação dos recursos arrecadados para sustentar a previdência e a seguridade social, que os números reais da previdência sejam tornados públicos e que o Governo construa mecanismos eficazes de cobrança dos altos valores devidos à Previdência Social e reduza as desonerações fiscais concedidas aos segmentos privados, em detrimento da saúde financeira do Estado.

Conclamamos os membros que se reúnem em nossas Igrejas a orar pelo bem de nossa nação e que Deus nos permita construir um país em que justiça social e cuidado com os mais necessitados sejam pauta permanente de nossas políticas públicas.”

Rio de Janeiro, 23 de março de 2017.

Aliança Evangélica Brasileira.

CBB – Convenção Batista Brasileira.

CBN – Convenção Batista Nacional.

IECLB – Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil.

IELB – Igreja Evangélica Luterana do Brasil.

IPI – Igreja Presbiteriana Independente do Brasil.

IPU – Igreja Presbiteriana Unida.

RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social.

IMB – Igreja Metodista no Brasil.

IML – Igreja Metodista Livre no Brasil.

UIECB – União das Igrejas Congregacionais do Brasil.

 

Parabéns as igrejas que se manifestaram contra PEC 287/2016. Muitos deputados da “bancada evangélica” ficaram em silêncio, demonstrando sua apatia em não defender os direitos adquiridos pelo povo brasileiro.

Roque Carvalho



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