SUA IGREJA OU CONGREGAÇÃO POSSUI ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO?

04

abr

Uma grande parte de igrejas cristãs e congregações não possuem alvará de localização para estarem abertas.


Uma grande parte de igrejas cristãs não possuem alvará de localização para estarem abertas. O mesmo se aplica as congregações. Congregações, ao serem abertas são obrigadas a terem o alvará. A lei é completamente ignorada. Os templos e congregações funcionam sem estarem legais quanto ao alvará. Segundo Jonatas Nascimento, em seu livro Cartilha da Igreja Legal, “Templos religiosos não estão livres de alvará de funcionamento”. Segundo ele, O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, reafirmou esta obrigação para todas igrejas. Para os desembargadores, dispensar a exigência seria interferir no poder de polícia da administração pública e expor a risco a integridade física das pessoas que frequentam o local.

A discussão ainda permanece e o Alvará de Localização é visto como uma burocracia que pouco ajuda e em muitos casos atrapalha. Igrejas já tiveram seus cultos interrompidos por fiscais da prefeitura por não terem alvará. Para aqueles que são contrários, o alvará levará em conta a regularização da atividade, exigindo ações que minimizem os riscos, sem a preocupação com a edificação que é mais importante. Ainda reafirmam que a atividade religiosa não oferece riscos sanitários ou ambientais. E que o perigo de acidentes seria tão passível de acontecer no templo como nas residências.

A questão foi amplamente discutida numa (ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade, que não vê desta forma. O TJ-DF já tinha julgado inconstitucional unia lei do DF que liberava as igrejas da exigência de alvará de funcionamento. Uma nova norma foi reeditada pela Câmara Legislativa. O Ministério Público propôs, então, nova ADI julgada procedente pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça.

Num esclarecimento, os desembargadores afirmam que “é por intermédio do alvará de funcionamento que o poder público emite juízo positivo para que determinada atividade comercial, industrial ou institucional seja exercida”. “Os templos religiosos não poderiam estar fora desse controle”.

Pr. Roque Carvalho

 



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